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Artigo 12.º

Ccondicionamento ao exercício da pesca com a arte de tarrafa

Redação registada como em vigor em 19/07/1990.

Esta redação foi substituída em 20/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da pesca com a arte de tarrafa fica sujeito, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, aos seguintes condicionalismos específicos:
    1. a)Só pode ser exercida no período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Março;
    2. b)Não pode se exercida em profundidades inferiores a 10 m.
  2. 2 -Sob proposta da DGP, instruída com parecer do INIP e ouvida a Capitania do Porto do Douro, podem, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser delimitadas na zona de aplicação do presente Regulamento áreas de exercício da pesca com a arte da tarrafa.