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24.º

Vigente desde: 15/01/2002
O valor de CEA(índice m), previsto no n.º 22.º, é calculado através da fórmula seguinte:
CEA(índice m) = (20 x (eta)(índice cal,m) - 11) x (2,5 - 0,004 x EMI55(índice m))/7

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Em vigor desde 15/01/2002