Artigo 35.º — Disposição transitória

Versão 2Vigente desde: 11/02/2016

No ano de 2016, excecionalmente, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 15.º não são aplicáveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/2016

Original

Em vigor de 27/02/2015 a 10/02/2016