Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 8 — Momento de transmissão dos blocos de dados ao Portal BASE(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 8 — Momento de transmissão dos blocos de dados ao Portal BASE

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 8 — Momento de transmissão dos blocos de dados ao Portal BASE

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor