A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado, em anexo, à Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/02/2025
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Em vigor desde 27/02/2025