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Artigo 110.º

Taxas de financiamento

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 20/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis executadas por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos é de 85 %, podendo vir a ser estabelecidas em sede de aviso para apresentação de candidatura taxas efetivas de apoio diferenciadas por programa operacional.
  2. 2 -A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis executadas por empresas é aplicada, no cumprimento das regras de auxílio de Estado, nos seguintes termos:
    1. a)Atividades de investigação industrial: 65 %;
    2. b)Atividades de desenvolvimento experimental: 40 %;
    3. c)As taxas previstas nas alíneas precedentes poderão ser majoradas nos seguintes termos:

      i. Em 10 pontos percentuais (p.p) para médias empresas;

      ii. Em 20 p.p. para pequenas empresas;

    4. d)O incentivo global atribuído a cada entidade beneficiária para atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental não pode exceder, respetivamente, os limites máximos de 80 % e 60 % das despesas elegíveis.
  3. 3 -No caso específico da despesa prevista na subalínea vi) da alínea a) do n.º 1 do art.º 111º e da participação de empresas em projetos de proteção de direitos de propriedade intelectual e internacionalização de I&DI, o incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 50 %, sendo que, para as Não PME, as despesas elegíveis são integralmente apoiadas ao abrigo do regime de minimis.