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Artigo 78.ºRedução

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/04/2017

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2017

Portaria n.º 142/2017 - 1.ª Série(20/04/2017)

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Versão 1

Em vigor de 27/02/2015 a 19/04/2017

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