Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
Artigo 64.º — Forma dos Apoios
AlteradoVigente desde: 19/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2023
Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2023