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Artigo 63.ºDespesas Elegíveis

AlteradoVersão 4Vigente desde: 19/12/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/2023

Portaria n.º 445-B/2023 - 1.ª Série(19/12/2023)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 19/10/2020 a 18/12/2023

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 24/12/2018 a 18/10/2020

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Original

Versão 1

Em vigor de 18/11/2015 a 23/12/2018

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