Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Projectos não admissíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/07/1998

   Portaria n.º 427/98 - 1.ª Série (25/07/1998)
2. Alterado

   Artigo 3 — Projectos não admissíveis

   Versão 1 · em vigor desde 12/07/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor