Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Critérios de prioridade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/07/1998

   Portaria n.º 427/98 - 1.ª Série (25/07/1998)
2. Alterado

   Artigo 4 — Critérios de prioridade

   Versão 1 · em vigor desde 12/07/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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