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Artigo 10.º

Atribuição do apoio

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 01/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de atribuição de apoio é celebrado entre o candidato e o IFADAP no prazo de 60 dias após comunicação da concessão do apoio.
  2. 2 -A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior por causa imputável ao candidato determina a perda do direito ao apoio.
  3. 3 -O pagamento do apoio só será efectuado após verificação de que o candidato tem a situação contributiva regularizada perante a segurança social.