É revogado o n.º 9 da Portaria n.º 1063/2004, de 25 de agosto, na redação dada pela Portaria n.º 1157/2010, de 5 de novembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/03/2014
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Em vigor desde 07/03/2014