1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão de 11 de março de 2014, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas nos números seguintes.
2 -É determinada a devolução total do apoio e a correspondente extinção do compromisso, nos seguintes casos:
a)Incumprimento de qualquer critério de elegibilidade;
b)Não apresentação de pedido de pagamento em dois anos consecutivos.
3 -O incumprimento dos requisitos relativos à condicionalidade previstos no artigo 5.º determina a redução do montante do apoio, nos termos da legislação nacional aplicável.
4 -O incumprimento dos compromissos dos beneficiários e respetivas reduções ou exclusões dos apoios, são objeto de diploma próprio, a aprovar no prazo de 45 dias a contar da data de publicação da presente portaria.