Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Local e prazo de apresentação da candidatura(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2022

   Portaria n.º 95/2022 - 1.ª Série (14/02/2022)
2. Alterado

   Artigo 7 — Local e prazo de apresentação da candidatura

   Versão 1 · em vigor desde 04/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor