Portaria n.º 58/2020

É aprovado o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra, cujo texto se publica em anexo a esta portaria, e da qual faz parte integrante.

1 - O ingresso no curso dos estudantes abrangidos pelos concursos especiais de acesso realiza-se nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016, de 13 de setembro, e 62/2018, de 6 de agosto.

2 - O ingresso no curso dos estudantes abrangidos pelo estatuto do estudante internacional realiza-se nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 62/2018, de 6 de agosto.

3 - O ingresso no curso dos estudantes abrangidos pelos regimes especiais de acesso realiza-se nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

Todas as alterações ao Regulamento são nele incorporadas através de nova redação dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos.

O Regulamento anexo à presente portaria aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021, inclusive.

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 24 de fevereiro de 2020.

O presente Regulamento disciplina o concurso local para a matrícula e a inscrição no curso de licenciatura em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra, adiante designados como ESEC e IPC, respetivamente, nos ramos de:

a) Música em Contextos Especiais;

b) Música e Tecnologias.

O resultado da avaliação de capacidade para a frequência do curso é o resultante do cálculo da seguinte expressão, arredondada às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas:

Prova aptidão vocacional específica = [(2 x A) + (2 x B) + C]/5

em que:

A = Classificação da componente de conhecimentos gerais de música;

B = Classificação da componente de desempenho vocal e instrumental;

C = Entrevista.

A matrícula e inscrição no curso está sujeita a limitações quantitativas fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 e maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.

1 - A candidatura é apresentada nos Serviços Académicos da ESEC.

2 - O prazo para a realização da candidatura é fixado nos termos do artigo 12.º do presente Regulamento.

Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a) O estudante;

b) Um seu procurador bastante;

c) Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.

1 - O processo de candidatura é instruído com:

a) Requerimento de candidatura, formulado em impresso de modelo aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da ESEC;

b) Certificado comprovativo da titularidade da habilitação de acesso com que se candidata;

c) Apresentação de documento de identificação do candidato;

d) Outros documentos eventualmente referidos no edital a que se refere o artigo 12.º

2 - O certificado referido na alínea b) do n.º 1 pode ser temporariamente substituído por declaração do candidato, comprometendo-se a apresentá-lo até cinco dias antes da data marcada para a publicação do aviso com os resultados finais do concurso, sob pena de indeferimento liminar do pedido, nos termos do artigo seguinte.

3 - No ato de entrega do processo de candidatura, os serviços competentes da ESEC farão a conferência dos dados de identificação do candidato através da apresentação obrigatória do cartão de cidadão.

1 - São liminarmente indeferidos os requerimentos dos candidatos que, embora reunindo as condições necessárias à candidatura ao curso, se encontrem numa das seguintes condições:

a) Não estejam corretamente formulados nos termos do artigo anterior;

b) Sejam apresentados fora de prazo;

c) Não estejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;

d) Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas no presente Regulamento.

2 - O indeferimento liminar nos termos do número anterior é da competência do presidente da ESEC e deve ser fundamentado.

1 - A organização da prova de aptidão vocacional específica é da competência de um júri designado pelo presidente da ESEC, ouvido o conselho técnico-científico.

2 - O júri da prova de aptidão vocacional específica será constituído por docentes da área de Música da ESEC, em número mínimo de três elementos, sendo o presidente do júri nomeado pelo presidente da ESEC.

3 - Compete ao júri, nomeadamente:

a) Fixar os conteúdos da prova;

b) Fixar os critérios de avaliação a adotar;

c) Garantir a normal execução das provas.

1 - Até 30 dias antes da realização da prova de aptidão vocacional específica, o presidente da ESEC promoverá a divulgação de edital indicando, designadamente:

a) O prazo para a realização da candidatura;

b) Os domínios sobre os quais incidirá a prova;

c) Os critérios de avaliação a adotar;

d) As classificações mínimas a que se refere o artigo 13.º;

e) Os fatores de seriação a que se refere o artigo 14.º

2 - O edital referido no número anterior será divulgado na ESEC e em outros locais ou suportes eletrónicos julgados convenientes e em conformidade com as normas vigentes.

1 - A seleção dos candidatos ao curso é realizada com base:

a) Na prova de ingresso ao ensino superior, onde deve ser obtida uma classificação mínima (igual ou superior a 95 pontos);

b) Na prova de aptidão vocacional específica, onde deve ser obtido o resultado de Apto, conforme o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 8 do artigo 2.º do presente Regulamento;

c) Na classificação final da prova de aptidão vocacional específica a que se refere o artigo 3.º, onde deve ser obtido um resultado mínimo de 100 pontos.

2 - As classificações mínimas a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior são fixadas nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98.

3 - A divulgação pública da seleção será feita nos prazos fixados nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento, em lista afixada na ESEC, onde constarão, relativamente a cada candidato:

a) Nome;

b) Classificação final da prova de aptidão vocacional específica;

c) Resultado da seleção:

i) Selecionado;

ii) Excluído.

1 - A seriação dos candidatos à matrícula e inscrição no curso é realizada com base numa nota de candidatura.

2 - A nota de candidatura é a média aritmética arredondada às unidades (considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas) das classificações obtidas na prova de aptidão vocacional específica, na prova de ingresso e na classificação final do ensino secundário, ponderadas da seguinte forma:

[(4 x E) + I + S]/6

em que:

E = Classificação final da prova de aptidão vocacional específica a que se refere o artigo 3.º;

I = Classificação final da prova de ingresso ao ensino superior com que se candidata, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento;

S = Classificação final do ensino secundário.

Nota. - Todas estas classificações deverão ser consideradas numa escala de 0 a 200 pontos, para o que, caso necessário, deverão efetuar-se as devidas conversões.

A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita pela ordem numérica decrescente da lista seriada elaborada nos termos do artigo anterior.

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação do critério de seriação a que se refere o artigo 14.º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.

As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento são da competência do presidente da ESEC.

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído.

1 - O resultado final é tornado público através de aviso afixado na ESEC no prazo previamente fixado nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento.

2 - Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:

a) Nome;

b) Número do documento de identificação;

c) Nota de candidatura a que se refere o artigo 14.º;

d) Resultado final.

3 - A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação legal.

1 - Os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada relativamente:

a) A qualquer um dos momentos de avaliação no âmbito da realização da prova de aptidão vocacional específica;

b) À classificação final obtida no âmbito do processo de seleção e seriação do concurso local de acesso.

2 - Do desenrolar da prova de aptidão específica e conforme descrito na alínea a) no número anterior, podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada no prazo fixado nos termos do artigo 24.º, mediante exposição dirigida ao júri das provas do concurso local de acesso.

3 - A reclamação é entregue em mão no local onde o reclamante apresentou a candidatura ou enviada pelo correio, em carta registada.

4 - São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e no local devidos, nos termos dos números anteriores.

5 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, são notificadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de receção.

6 - Ao procedimento relativo à apresentação e decisão de reclamações é aplicável o regime do Código do Procedimento Administrativo.

1 - Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do artigo 24.º

2 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado.

1 - Há lugar a exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que:

a) Prestem falsas declarações;

b) Atuem no decurso das provas de maneira fraudulenta que implique o desvirtuamento dos objetivos daquelas.

2 - A decisão a que se refere o número anterior é da competência do presidente da ESEC.

Findo o prazo de matrícula e inscrição, a ESEC/IPC enviará à Direção-Geral do Ensino Superior uma lista onde constem todos os estudantes que procederam à mesma, com indicação do nome e número do documento de identificação.

Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento são fixados pelo presidente da ESEC em edital, devendo ser tornados públicos de acordo com os procedimentos e normas em uso.

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