A presente portaria define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022
Portaria n.º 77/2022 - 1.ª Série(03/02/2022)
Alterado