Artigo 17.º

Controlo

Redação registada como em vigor em 08/07/2008.

Esta redação foi substituída em 10/06/2011. Ver a versão consolidada

1 -Os PEA estão sujeitos a controlos, a efectuar durante todo o período de vigência do PRODER e até 24 meses após a realização do pagamento final respeitante ao último PEA.
2 -As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo elaborado o respectivo relatório da visita, do qual deve ser notificada a ELA, que tem 10 dias úteis para se pronunciar sobre o mesmo.