Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis às entidades promotoras as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Artigo 21.º — Exclusões e reduções
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/06/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2011
Portaria n.º 228/2011 - 1.ª Série(09/06/2011)
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