Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Exclusões e reduções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/06/2011

   Portaria n.º 228/2011 - 1.ª Série (09/06/2011)
2. Alterado

   Artigo 21 — Exclusões e reduções

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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