Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Área geográfica de aplicação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Área geográfica de aplicação

   Versão 3 · em vigor desde 23/05/2019

   Portaria n.º 159/2019 - 1.ª Série (23/05/2019)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Área geográfica de aplicação

   Versão 2 · em vigor desde 02/01/2018

   Portaria n.º 2/2018 - 1.ª Série (02/01/2018)

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4. Versão original

   Artigo 13 — Área geográfica de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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