Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, e o Despacho n.º 13147/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2014.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2022
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