A presente portaria regulamenta:
a) Os elementos que devem constar do pedido de registo predial;
b) (Revogado);
c) A publicação de notificações editais e decisões em sítio da Internet, no âmbito dos processos de justificação e de rectificação.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/08/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2013
Portaria n.º 283/2013 - 1.ª Série(30/08/2013)
Alterado