Portaria n.º 622/2008

Artigo 2.º

Certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

1 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão negativa:

a)Respeitante a um só prédio - (euro) 30;

b)Por cada prédio a mais - (euro) 16.

2 -Pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão ou fotocópia de actos de registo:

3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - (euro) 30.

4 -Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica - (euro) 12.

5 -Por cada informação dada por escrito:

6 -Por cada informação escrita não relativa a prédios - (euro) 15.

7 -Por cada fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1.

8 -O montante devido pelo pedido de certidões e fotocópias, nos termos dos números anteriores, é restituído no caso da recusa da sua emissão.

9 -(Revogado.)

10 -(Revogado.)

11 -(Revogado.)

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.