A presente portaria entra em vigor no dia 21 de Julho de 2008.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/07/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2008
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2008