A presente medida entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
116211489
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2023
A presente medida entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
116211489
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2023