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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 02/03/2023.

Esta redação foi substituída em 13/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regimes de controlo previstos na presente portaria são aplicáveis às seguintes intervenções:
    1. a)«Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa», na componente de bovinos de carne do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade»;
    2. b)«Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal, do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade».
  2. 2 -O regime de controlo e certificação previsto na presente portaria é aplicável à intervenção «Conservação do solo - Pastagens biodiversas», do Eixo «C.1 - Gestão ambiental e climática».