Art.º 2 · Portaria n.º 63-A/2023 — Âmbito

1 -Os regimes de controlo previstos na presente portaria são aplicáveis às seguintes intervenções:
1. a)«Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa», na componente de bovinos de carne do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade»;
2. b)«Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal, do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade».
2 -O regime de controlo e certificação previsto na presente portaria é aplicável à intervenção «Conservação do solo - Pastagens biodiversas», do Eixo «C.1 - Gestão ambiental e climática».
3 -O reconhecimento de OC para efeitos de validação e aprovação do plano de fertilização é aplicável no âmbito da intervenção de "Promoção de Fertilização orgânica".

Artigo 2.º — Âmbito