A presente portaria estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/06/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2020
Portaria n.º 148/2020 - 1.ª Série(19/06/2020)
Alterado