Artigo 14.º

Os serviços prestados, pelas entidades credenciadas nos termos da presente portaria, com a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspecções, bem como com os correspondentes registos no sistema informático da ANPC, constituem encargo da ANPC, no montante de 60 % do valor das correspondentes taxas, a liquidar nos seguintes termos:

a) Às entidades credenciadas, nas situações previstas no n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria;

b) À Câmara Municipal respectiva, na situação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria;

c) À associação humanitária de bombeiros respectiva, na situação prevista no n.º 3 do artigo 3.º da presente portaria.