Artigo 2.º

Para efeitos da presente portaria entende-se por:

a) «Parecer» a apreciação da conformidade e adequação das condições e requisitos:

1) Das medidas de autoprotecção e de segurança, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;

2) Das soluções de SCIE, previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;

3) Dos projectos de especialidade de SCIE submetidos a consulta da Autoridade Nacional de Protecção Civil, previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;

4) Das medidas de autoprotecção, no âmbito das consultas prévias previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;

b) «Vistoria» a verificação do cumprimento das condições de SCIE e dos respectivos projectos e fichas de segurança, com vista à emissão de autorização de utilização ou funcionamento, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;

c) «Inspecção» a fiscalização da manutenção do cumprimento das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção e segurança, nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;

d) «Entidades credenciadas» as referidas nos n.os 1 a 3 do artigo seguinte.