Artigo 5.º

O processo de credenciação deve incluir, no mínimo, os seguintes documentos:

a) Para candidatos, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria:

1) Requerimento dirigido à ANPC, elaborado de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

2) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área SCIE;

3) Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;

4) Declaração, sob compromisso de honra, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC, de que não se encontra em nenhuma situação de incompatibilidade prevista na presente portaria;

5) Declaração, sob compromisso de honra, de que se compromete a guardar segredo profissional, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

b) Para candidatos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria:

1) Requerimento dirigido à ANPC, elaborado de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

2) Documento comprovativo das habilitações literárias;

3) Documento comprovativo do reconhecimento pelas respectivas ordens ou associações profissionais;

4) Documento comprovativo da formação específica em SCIE;

5) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área SCIE;

6) Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;

7) Declaração, sob compromisso de honra, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC, de que não se encontra em nenhuma situação de incompatibilidade constante dos estatutos das respectivas ordens e associações profissionais, bem como das previstas na presente portaria;

8) Declaração, sob compromisso de honra, de que se compromete a guardar segredo profissional, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC;

c) Para os técnicos municipais, ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria:

1) Proposta de credenciação, subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros e aprovada pelo presidente da câmara municipal, dirigida ao presidente da ANPC, demonstrando o cabal cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria;

2) Documento comprovativo do reconhecimento pelas respectivas ordens ou associações profissionais;

3) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área SCIE.

d) Para os elementos dos corpos de bombeiros, ao abrigo do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da presente portaria:

1) Proposta de credenciação, subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros e aprovada pelo presidente da câmara municipal, dirigida ao presidente da ANPC, demonstrando o cabal cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos na alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º da presente portaria;

2) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no âmbito da prática profissional e ou académica na área de SCIE;

e) Para os elementos dos corpos de bombeiros, ao abrigo do previsto no n.º 3 do artigo 3.º da presente portaria: