Artigo 5.º

O tomador do seguro de grupo é solidariamente responsável com o segurado pelas informações prestadas no âmbito do processo de candidatura e de concessão e pagamento do apoio, devendo respeitar, entre outras a que se encontram vinculados, as seguintes obrigações especiais:

a) Possuir autorização do agricultor para a celebração do contrato de seguro e para a consulta dos dados disponibilizados pelo IFAP, I. P. com vista à formalização da candidatura e à concessão do apoio;

b) Informar o segurado das condições do seguro em cada campanha e do apoio previsto;

c) Dar apoio ao produtor em caso de sinistro, nomeadamente no acompanhamento de peritagens e arbitragens;

d) Manter e disponibilizar ao IFAP, I. P., ou a qualquer outra entidade por este indicada, ou com competência para o efeito, toda a informação necessária à realização de controlos;

e) Responder solidariamente com o segurado pelo reembolso dos pagamentos indevidos.