Artigo 8.º

1 - A apólice uniforme do seguro de colheitas elaborada pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) em colaboração com o IFAP, I. P., contém, designadamente, as condições gerais e especiais do seguro, a produção de efeitos e respetivas datas-limite de vigência.

2 - Apólice uniforme relativa ao seguro de colheitas é publicada pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), no prazo de 30 dias após a data de publicação do presente Regulamento.