É revogada a Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 61/2012, de 20 de fevereiro, e pela Portaria n.º 45/2013, de 6 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2014
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Em vigor desde 12/03/2014