No respeito pela legislação aplicável em função das matérias, a construção e as intervenções de grande reabilitação das habitações de custos controlados referidas nas alíneas a) e c) do artigo 1.º obedecem às Recomendações Técnicas para Habitação de Custos Controlados (RTHCC) constantes do anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante.
Artigo 3.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 23/02/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2024
Portaria n.º 69-B/2024 - 1.ª Série(23/02/2024)
Alterado
Original