A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de março de 2023 e o dia 3 de abril de 2023.
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2023
Portaria n.º 99-B/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)