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Artigo 8.º

Menções da matrícula

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 29/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O extracto da matrícula deve conter:
    1. a)O número de matrícula, que corresponde ao número de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada (NIPC) da entidade sujeita a registo, e a conservatória detentora da pasta desta última;
    2. b)A natureza jurídica da entidade;
    3. c)O nome completo e a firma, se diferente daquele, do comerciante individual, o seu número fiscal e o estabelecimento principal ou o local do exercício da actividade principal;
    4. d)A firma ou denominação, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede da pessoa colectiva e do estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
    5. e)A firma da representação permanente de pessoa colectiva, bem como o número de identificação de pessoa colectiva e o local da representação;
    6. f)O código CAE (compreendendo o CAE principal e até três CAE secundários);
    7. g)Outros elementos identificadores da entidade sujeita a registo cuja menção no extracto da matrícula seja determinada por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
  2. 2 -A matrícula das representações permanentes das sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro deve incluir a referência a 'representação permanente', 'sucursal' ou outra equivalente, à escolha do interessado.
  3. 3 -O registo de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação determina a correspondente menção na matrícula.
  4. 4 -As alterações ao código CAE constantes do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (SICAE) são automaticamente reflectidas na matrícula.