1 -Os elementos necessários à inscrição dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários do seguro social voluntário são, designadamente, os seguintes:
a)Nome completo;
b)Data de nascimento;
c)Naturalidade;
d)Nacionalidade;
e)Sexo;
f)Estado civil;
g)Residência;
h)Número de identificação de segurança social (NISS), se já estiver identificado no sistema de segurança social;
i)Número dos documentos de identificação civil e fiscal.
2 -Para efeitos de instrução do processo de inscrição deve ser remetida cópia dos documentos de identificação civil e fiscal.