Artigo 3.º

1 - Para efeitos do disposto no artigo 5.º do regulamento são ainda necessários ao enquadramento dos trabalhadores os seguintes elementos:

a) Data da produção de efeitos do contrato de trabalho;

b) Modalidade de contrato;

c) Duração dos contratos a termo certo e de muito curta duração;

d) Remuneração base;

e) Local do exercício da actividade.

2 - Na comunicação de admissão de trabalhadores devem ainda ser incluídos os seguintes elementos referentes à entidade empregadora:

a) Nome e residência ou firma e sede, consoante os casos;

b) NISS;

c) Número de identificação fiscal (NIF).