Artigo 5.º

1 - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Código, os elementos necessários à inscrição das entidades empregadoras são, designadamente, os seguintes:

a) Nome, firma e natureza jurídica;

b) NIF;

c) Sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência, denominação e localização dos estabelecimentos, classificação da actividade da sede e dos estabelecimentos e endereço para correspondência;

d) Identificação dos responsáveis pela administração ou gerência.

2 - No caso de a entidade empregadora ser uma pessoa singular, são ainda necessários os seguintes elementos:

a) Data de nascimento;

b) Naturalidade;

c) Nacionalidade;

d) Sexo;

e) Estado civil;

f) Número do documento de identificação civil.