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Artigo 20.º

Rotulagem

Redação registada como em vigor em 11/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A rotulagem a utilizar para os vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde» deve respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas em regulamento interno da entidade certificadora, a aprovar em conselho geral.
  2. 2 -A rotulagem deve ser apresentada à entidade certificadora, previamente à sua utilização, tendo em vista a sua aprovação.
  3. 3 -As castas que podem ser mencionadas com destaque na rotulagem são as que vierem a ser definidas pela entidade certificadora em regulamento interno.
  4. 4 -A indicação de sub-região na rotulagem deve ser acompanhada da indicação do respectivo ano de colheita e pode ou não ser acompanhada da expressão «sub-região».