Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12-A — Formação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/01/2024

   Declaração de Retificação n.º 1/2024 - 1.ª Série (12/01/2024)
2. Versão original

   Artigo 12-A — Formação

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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