Artigo 13.º

A estrutura residencial deve proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, designadamente, dos seguintes elementos:

a) Licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;

b) Identificação da direção técnica;

c) Horários de funcionamento das atividades e serviços;

d) Mapa semanal das ementas, incluindo dietas;

e) Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;

f) Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

g) Referência à existência de livro de reclamações.