É aprovado o modelo de notificação previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, com vista a comunicar ao arguido e ao ofendido que o processo foi remetido para mediação, o qual consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Modelo de notificação
Vigente desde: 22/01/2008
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Em vigor desde 22/01/2008