Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Listas de mediadores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/07/2009

   Portaria n.º 732/2009 - 1.ª Série (08/07/2009)
2. Alterado

   Artigo 3 — Listas de mediadores

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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