É criada, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente de Oceanologia, doravante designada por CPO, organismo consultivo coordenador e avaliador das actividades nacionais de investigação científica e tecnológica no domínio da oceanologia.
Artigo 1.º
Vigente desde: 19/12/1979
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/1979