Artigo 4.º-B — Encargos

1 - Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente é devido o pagamento das seguintes taxas:

a) Por um ano, (euro) 10;

b) Por três anos, (euro) 20;

c) Por cinco anos, (euro) 40.

2 - (Revogado).