Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Modelos e formulários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2012

   Declaração de Retificação n.º 7/2012 - 1.ª Série (06/02/2012)
2. Alterado

   Artigo 1 — Modelos e formulários

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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