1 -O CACI possui obrigatoriamente regulamento interno, o qual define as regras e os princípios específicos de funcionamento e contém, designadamente:
a)As condições, critérios e procedimentos de admissão das pessoas com deficiência;
b)Os seus direitos e deveres;
c)O horário de funcionamento;
d)Os critérios para a determinação das comparticipações familiares, quando aplicável;
e)A identificação dos cuidados e serviços a prestar.
2 -Um exemplar do regulamento interno é entregue à pessoa com deficiência ou representante legal, no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
3 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I. P., até 30 dias antes da sua entrada em vigor.